CCJ aprova PEC da Isenção Tributária para Games no Brasil

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado a PEC 51/2017, a qual, propõe imunidade tributária para consoles e jogos produzidos no Brasil. Importante lembrar que a PEC não possui conexão com as recentes declarações do Presidente Jair Bolsonaro sobre a redução da carga tributária sobre games, mas começou como uma ideia legislativa no portal e-cidadania e tornou-se, posteriormente, Projeto de Emenda à Constituição de relatoria do Senador Telmário Mota, do PROS-PR. O relator modificou a ideia inicial que sugeria a redução da carga tributária de 72% para 9%, propondo a isenção de tributos, algo similar ao que ocorreu no país com DVD’s e CD’s em 2013.

A PEC agora segue para votação em plenário do Senado. Para ser aprovada precisa contar com 3/5 dos votos dos senadores em dois turnos, caso consiga, seguirá para a Câmara para ser votada, também em dois turnos, pelos Deputados, necessitando, também, de 3/5 dos votos para assim ser enviada ao Presidente da República para ser sancionada.

Caso seja promulgada pelo Congresso Nacional, estados e municípios serão proibidos de impor taxação aos produtos citados acima. Segundo Telmário Mota, favorável à mudança, a proposta não visa privilegiar um setor econômico em específico, “mas sim o aproveitamento de oportunidade real para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos, com o incremento do emprego, dos lucros e também da arrecadação” (Senado)

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